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Auto Car Hire Spain Terms and conditions

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SPAIN PORTUGAL ITALY


Termos e Condições para Aluguer de carro


Condicões Gerais de Aluguer

1.- OBJECTO DO CONTRATO

O Cliente recebe o veículo alugado, descrito no Contrato de aluguer, em perfeitas condições de funcionamento, com todos os seus documentos, pneus, ferramentas e acessórios e compromete-se a conservá-los e a conduzir o veículo cumprindo as normas expressas no Código da Estrada e legislação complementar, bem como, as dispostas nas presentes Condições Gerais, além de que, nunca poderá conduzir esse veículo em estradas de terra, gravilha ou similares.

2.- DURAÇÃO DO CONTRATO

A duração do Contrato é a expressa na página 1 do mesmo, onde se especifica a data e hora de entrega e devolução do veículo.

Os dias de aluguer serão contados por períodos de 24 horas, a começar da hora exacta em que o Cliente tenha alugado o veículo, até à sua devolução, das suas chaves e da sua documentação à AutoCarHire. O período de cortesia na devolução do veículo será de 59 minutos.

O Contrato de aluguer pode ter uma duração máxima de 89 dias.

Se o Cliente decidir rescindir o Contrato de forma antecipada, o montante correspondente aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos) será integralmente retido como indemnização.

Da mesma forma, caso seja a AutoCarHire a decidir finalizar o aluguer antes da data assinalada no Contrato, o cliente terá direito a receber da AutoCarHire o dobro das quantias pagas correspondentes aos dias em que não desfrutou do veículo (impostos incluídos), como indemnização.

3.- PROLONGAMENTO DO CONTRATO

O cliente tem a obrigação de devolver o veículo na data e hora indicadas no parágrafo anterior. Se o cliente deseja prolongar o período de aluguer deverá dirigir-se ao posto de atendimento de AutoCarHire mais próximo e assinar a prorroga. Nenhum contrato pode ser prolongado por telefone, nem por qualquer outro meio de comunicação eletrónica, salvo que a página 1 do mesmo indique o contrário.

Em caso algum, o montante depositado como fiança poderá servir para o prolongamento do mesmo. Assim, se o Contrato for prolongado, o Cliente deve efectuar um pagamento adicional relativo ao referido prolongamento.

Se o Contrato não se puder prolongado por não haver veículos disponíveis ou por qualquer outro motivo, o Cliente deve devolver o veículo à estação na data e hora acordada.

Ao solicitar o prolongamento do Contrato, pode ser necessária, em função das condições iniciais do mesmo, a realização de um novo contrato considerando-se, nessa altura, extinto o Contrato vigente.

4.- DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

O cliente – à margem do Sistema de Devolução do Veículo (SDV) escolhido, segundo o disposto na Cláusula 7.ª das presentes condições – devolverá o veículo alugado nas mesmas condições em que lhe foi entregue juntamente com todos os seus documentos, pneus, ferramentas e acessórios, no lugar, à data e hora estipulados no Contrato de aluguer.

O Cliente não poderá modificar qualquer característica técnica do veículo, as chaves, equipamento, as ferramentas e/ou acessórios do mesmo, nem efectuar qualquer modificação do seu aspecto exterior e/ou interior. Caso contrário, o Cliente deve suportar as despesas relativas à reposição do veículo ao seu estado original, bem como os danos e os prejuízos causados à AutoCarHire devido ao recondicionamento do veículo, devido ao tempo em que o mesmo estiver imobilizado, e ainda, quaisquer outros danos causados à AutoCarHire.

5.- EFEITOS DA NÃO DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

A devolução do veículo em data e hora diferentes às estabelecidas no Contrato, permite à AutoCarHire cobrar o montante do aluguer correspondente aos dias de atraso na devolução, para além de uma penalização causada pelos prejuízos económicos que a falta desse carro está a causar, e que ascende a € 40,00 por cada dia de atraso.

Se a AutoCarHire atrasar a entrega do veículo em mais de 59 minutos desde a subscrição do contrato de aluguer, o cliente será indenizado no mesmo montante.

De igual modo, a devolução ou o abandono do veículo num local diferente ao referido no Contrato, permite à AutoCarHire exigir cumulativamente:

i) montante do aluguer correspondente aos dias necessários para a reparação do veículo e colocação à disposição para alugar;

ii) uma indemnização correspondente a € 40,00 diários, relativos aos prejuízos económicos provocados, devido à imobilização do veículo;

iii) mais os custos de deslocação/grua, portagens e guarda/custódia, – quando os houver – até ao lugar acordado no contrato para a devolução do mesmo conforme previsto no Anexo I (que se pode consultar em www.AutoCarHire.es ).

A AutoCarHire reserva-se o direito de interpor as acções legais que sejam pertinentes, perante qualquer caso de desaparecimento ou não devolução do veículo e perante as autoridades competentes (judiciais e policiais), recaindo sobre o Cliente toda a responsabilidade das consequências jurídicas e legais que possam daí advir.

A prolongamento unilateral, por parte do Cliente, da duração do Contrato considera-se como uma utilização não permitida (abusiva) do veículo para efeitos da responsabilidade do Cliente sobre qualquer dano que o veículo apresente.

6.- PAGAMENTOS E FORMA DE PAGAMENTO

6.1 Pagamentos:

O cliente compromete-se a pagar à AutoCarHire:

a) Os encargos por aluguer do veículo, seguros e impostos determinados na tarifa vigente da AutoCarHire (doravante, a Tarifa Geral) que foi previamente notificada ao cliente. A aplicação da tarifa acordada inicialmente fica sujeita a que a devolução do veículo se realize no local, na data e hora previstos. As tarifas poderão variar em função da temporada e dos escritórios pelo que, previamente à contratação de um veículo, o cliente será responsável por verificar a tarifa que lhe for aplicada.

b) O montante associado ao Sistema de Devolução do Veículo (Cláusula 7.ª) escolhido.

c) As tarifas poderão variar em função da temporada e das estações, pelo que, previamente à contratação de um veículo, o Cliente será responsável por verificar a tarifa que lhe é aplicada.

d) O montante associado à política de combustível do contrato.

e) Ao Cliente poderão ser aplicadas outras disposições contratuais, de acordo com as condições contratuais e comerciais oferecidas pela AutoCarHire.

6.2 Pagamentos como consequência do uso inadequado do cliente:

O cliente, após a finalização do aluguer do veículo, compromete-se a pagar à AutoCarHire os montantes que forem consequência dos seguintes conceitos:

a) Cargo por ‘limpeza especial’ pelos custos decorrentes de um serviço extra de limpeza, em consequência do estado manifestamente inadequado do veículo no momento da sua devolução, no montante máximo de 150€.

b) Os encargos causados pela perda de documentos e chaves do veículo, e/ou envio, das chaves do veículo à estação correspondente, nos casos de perda, roubo, devolução das chaves do veículo numa estação diferente à de devolução efectiva do veículo, ou qualquer outra situação pela qual o veículo seja imobilizado por causa do Cliente, este, terá que pagar uma indemnização à AutoCarHire até ao montante de € 280,00.

c) O montante de deslocação do veículo com uma grua nos casos previstos nas diversas cláusulas deste Contrato.

d) As despesas ocasionadas pela perda, furto, deterioração ou danos de qualquer elemento do veículo, ou do veículo completo, assim como os problemas derivados de um erro no tipo de combustível abastecido.

e) As portagens, multas, coimas, sanções e gastos judiciais e administrativos causados por infracções de trânsito ou de leis, regulamentos ou decretos-leis, (incluídos os previstos no Código da Estrada) serão suportados pelo Cliente durante a duração do presente Contrato e que tenham sido satisfeitos pela AutoCarHire.

f) Sem prejuízo do anterior, a AutoCarHire reserva-se o direito de cobrar ao cliente um encargo adicional de 40€ pelos custos administrativos nos quais tiver incorrido como consequência dos gastos de tramitação e comunicação perante as autoridades pertinentes desses atos.

g) Os custos de reparação dos danos causados ao veículo no caso de acidente, quando se produza alguma das seguintes circunstâncias:

– Que o veículo não tenha sido utilizado de acordo com as condições estabelecidas.

– Que o relatório do acidente – quer na forma de ‘Declaração Amigável de Acidente’ -DAA- ou de ‘Relatório de Sinistro’- não tenha sido preenchido e enviado à AutoCarHire no prazo indicado, ou que não se ajuste à realidade dos factos ocorridos.

– Que os danos sejam o resultado de um acidente devido ao facto do Cliente não ter avaliado correctamente a altura do veículo.

– Que não tivesse sido contratado o seguro extra correspondente, (ver o ponto 8.).

h) Os custos inerentes aos ‘Gastos administrativos e de tramitação de acidente’ no valor máximo de 150 €.

Os montantes derivados dessas rubricas serão cobrados pela AutoCarHire diretamente ao cliente mediante o sistema de pagamento eletrónico ou equivalente usado para a contratação do veículo, autorizando expressamente o cliente a realização desses encargos por parte da AutoCarHire.

Em todos os casos, a AutoCarHire informará imediatamente o encargo efetuado e os motivos que levaram ao mesmo, facultando ao cliente toda a informação que lhe for possível.

O montante do encargo que se aplique ao Cliente pelos danos causados ao veículo, será calculado tendo em conta a avaliação realizada pelo gabinete pericial externo à AutoCarHire, ou quando não puder ser realizado à priori a referida quantificação, será cobrada a quantia resultante de uma primeira avaliação realizada pelo pessoal qualificado da AutoCarHire, conforme as tarifas e preços publicada no Anexo I destas condições, cuja existência e montantes o Cliente declara conhecer, estando de acordo com os mesmos.

Todo o referido anteriormente, é aplicado, sem prejuízo de uma posterior liquidação e ajuste, depois de se obter um orçamento para a reparação realizado por uma oficina ou uma avaliação realizada por um gabinete pericial, externo à AutoCarHire.

A AutoCarHire reserva-se, também, o direito de poder exigir ao Cliente uma indemnização pela imobilização do veículo como consequência dos danos ocorridos.

A referida indemnização será calculada de acordo com o número de dias necessários para reparar o veículo, estabelecidos pelo perito externo à AutoCarHire ou depois de realizada a reparação, computando um dia por cada oito horas de trabalho gastas pelo técnico e utilizando como base de quantificação, a tarifa diária de ocupação contratada, acrescida dos € 40,00 por dia previstos na estipulação anterior, uma vez que os dias de imobilização do veículo são considerados como uma não devolução do mesmo, no prazo acordado.

O valor máximo da indemnização a pagar pelo cliente, será determinado pelo valor de mercado do veículo alugado e de acordo com o estabelecido no Guia “Ganvam/Eurotax” , em vigor à data do sinistro.

6.2 Forma de Pagamento:

O cartão de crédito com que reserva tenha sido efetuada deverá ser apresentado pelo seu titular no momento da entrega do veículo. O titular do cartão de crédito deve ser a pessoa que constar como titular do contrato de aluguer

O pagamento do aluguer do veículo, seguros, impostos, taxas e outros adicionais que o cliente tenha contatado, será efectuado na moeda escolhida pelo cliente, que aceita que as operações sejam feitas em multidivisa e de acordo com as condições do Banco que administra o pagamento.

7.- SISTEMAS DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO (SDV)

O sistema de devolução do veículo alugado tem por objetivo regular as questões referentes à modalidade de verificação do estado de combustível aquando da devolução do veículo (check-in), ao serviço de verificação do combustível existente e à disponibilidade do serviço de horário flexível.

Sem prejuízo da vinculação de alguns sistemas a uma tarifa concreta, estão à disposição do Cliente os seguintes Sistemas de Devolução do veículo:

a) Sistema de Devolução Rápida (SDR)

O Sistema de Devolução Rápida consiste na prestação de um serviço rápido e ágil de contratação e desfrute do aluguer do veículo que se concretiza com a entrega do veículo com o depósito cheio de combustível e permite a sua devolução sem necessidade de abastecer nem procurar estações de serviço próximas do balcão de devolução ou estar em filas de espera desnecessárias para a verificação do nível de combustível abastecido.

Com este sistema, permite-se a redução do tempo de espera tanto na gestão da contratação do veículo como na gestão da sua devolução para a verificação do combustível (‘check-in’), o que aumenta a qualidade do serviço.

Além disso, com a contratação do Sistema de Devolução Rápida, é possível a contratação do serviço de ‘horário flexível’ que consiste na devolução do veículo fora do horário habitual de expediente eliminando os tempos de espera nos terminais para voos noturnos ou em dias úteis.

A contratação deste serviço está restringida aos balcões que oferecem essa possibilidade. (Consulte as Condições Particulares).

Este sistema inclui o reembolso ao Cliente pela quantidade de combustível restante no tanque do veículo quando ele é devolvido, como indicado pelos oitavos do tanque marcado pelo medidor de combustível do veículo, excluindo do reembolso, o valor correspondente aos custos de serviço (‘Custos-FlexF’).

O preço deste Sistema é determinado em função do modelo de veículo contratado e da sua capacidade de combustível, do preço do combustível aquando da entrega do veículo e dos custos de serviço (‘Custos-FlexF’).

SDR = Modelo veículo (em litros) x Preço (€/litro) + ‘Custos-FlexF’

Onde,

Modelo veículo (em litros): corresponde à capacidade em litros do tanque de combustível em função do modelo do veículo.

Preço (€/litro): corresponde ao cálculo do preço unitário do combustível, para o qual se toma como referência o preço médio das estações de serviço da província de Alicante (para alugueres com origem na península ou nas Ilhas Baleares) e Palmas de Gran Canaria, (para alugueres com origem em qualquer um dos balcões das ilhas Canárias) segundo as tarifas publicadas na web do Ministério da Indústria, Energia e Turismo (http://geoportal.mityc.es/hidrocarburos/eess/). O valor utilizado resulta da semi-soma do preço mais barato e do mais caro disponíveis à data da consulta.

‘Custos-FlexF’: estes são os custos de os serviços e benefícios do SDR descritos acima, cujo preço final está associado ao modelo específico de veículo fornecido e pode ser consultado em www.AutoCarHire.es

b) Sistema de Devolução Clássico (SDC)

Este Sistema de Devolução Clássico consiste na contratação do veículo sem serviço de recolha e devolução rápida e sem o serviço de horário flexível.

Este Sistema consiste exclusivamente na entrega de um veículo com o depósito de combustível cheio, devendo o Cliente devolver o veículo ao Cliente no lugar de entrega acordado, também com o depósito cheio e devendo tramitar o check-in do veículo para efeitos de verificação do combustível. Esta opção não inclui o conjunto de serviços de atendimento rápido ao Cliente previstos nos Sistemas anteriores.

Além disso, o Cliente deverá prestar uma caução equivalente ao valor do depósito de combustível que lhe será reembolsada após a devolução do veículo depois de verificado o correcto cumprimento das condições desta oferta.

Se a obrigação de devolver o carro com o depósito cheio não for cumprida pelo Cliente, ser-lhe-á descontado da caução o montante de combustível que a AutoCarHire tiver de abastecer até atestar o depósito, aumentando em €40 como cláusula penal expressa. Caso a caução for inferior ao montante debitado, o Cliente aceita que a diferença seja carregada no seu cartão de crédito, e consequentemente, na sua conta pessoal.

Da mesma forma, caso a AutoCarHire não cumprir a sua obrigação de entregar o veículo com o depósito cheio, será obrigada a indemnizar o Cliente com o dobro da quantia referida anteriormente, como cláusula penal expressa, por não cumprir as suas obrigações na forma acordada com o Cliente.

8.- SEGUROS E COBERTURAS

8.1 Seguro obrigatório e de responsabilidade civil para terceiros.

As tarifas de aluguer incluem as coberturas do Seguro Obrigatório do Automóvel e de Responsabilidade Civil pelos danos e prejuízos contra terceiros derivados do uso e da circulação do veículo.

Estas coberturas ficam garantidas e são assumidas pela companhia de seguros com a qual a AutoCarHire tiver contratada a correspondente apólice de seguro e ficam sujeitas às cláusulas gerais e particulares da mesma e à lei em vigor. Através da assinatura do contrato de aluguer, o Cliente adere como segurado à mencionada apólice, cujas condições estão ao seu dispor nas diversas estações de aluguer.

8.2 Protecção Basica AutoCarHire.

As tarifas de aluguer também incluem a Protecção Básica AutoCarHire (‘AutoCarHire Basic Cover’), na qual se incluem os danos provocados no veículo como consequência de:

a) colisão,

b) roubo,

c) e incêndio fortuito ou ato de vandalismo.

A Cobertura Básica AutoCarHire contempla sempre uma franquia para os ditos danos da qual é responsável direto o cliente, (veja as Condições Particulares na página 1 deste contrato). A franquia referida tem de ser garantida (i) mediante o pagamento da correspondente caução ou (ii) mediante a contratação de uma Cobertura Adicional.

A Protecção Básica AutoCarHire será válida sempre que se cumprirem as seguintes condições:

a) Que o Cliente, em caso de colisão, envie à AutoCarHire dentro do prazo de quarenta e oito horas após o sinistro, os dados completos da outra parte e possíveis testemunhas, preenchendo um relatório de acidente, na forma de uma ‘Declaração Amigável de Acidente’ -DAA- detalhando a matrícula, o nome e a morada da outra parte, as circunstâncias da colisão, um croqui do acidente, o nome da seguradora e, sempre que for possível, o número de apólice do seguro, tudo isto assinado pelos dois condutores implicados no acidente, ou, caso não a tenha, o ‘Relatório de Sinistro’, que será facilitado pela AutoCarHire,

b) Que a companhia de seguros não rejeite o sinistro, como consequência de não conduzir o veículo nas condições físicas e psíquicas exigidas pelo Código de Estrada,

c) Que a colisão, furto, incêndio ou ato de vandalismo não tenha ocorrido durante o decorrer de um uso não autorizado, como os mencionados no ponto 10 ou infringindo qualquer das condições contempladas neste contrato e

d) Que o Cliente tenha informado a AutoCarHire sobre a colisão, o roubo, incêndio ou ato de vandalismo produzidos no veículo dentro de um prazo de quarenta e oito horas depois do mesmo, fornecendo a documentação pertinente (relatório de acidente, denúncia perante as autoridades, etc.).

Ficam EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DESSA PROTECÇÃO:

a) Os danos em pneus, jantes, interiores do veículo, espelhos retrovisores exteriores, vidros e rebordos.

b) Furos e rebentamentos de pneus.

c) Os danos provocados na embraiagem e na caixa de velocidades.

d) Os dias de paralisação do veículo até à sua reparação.

e) Os gastos de reboque e repatriamento.

f) A recarga da bateria.

8.3 Cobertura Adicional
As tarifas de aluguer não incluem, salvo que se indique expressamente, a COBERTURA ADICIONAL, a qual contempla a redução da responsabilidade do cliente, da franquia, até ao valor mencionado na página 1.
A dita cobertura pode ser contratada no momento de levantamento do veículo ou com antecedência no momento da reserva.
Só será válida se o cliente cumpre as condições estabelecidas anteriormente para a Cobertura Básica AutoCarHire.

9.- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE EM CASO DE ACIDENTE E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS

Em caso de acidente, o Cliente compromete-se a:

a) Obter e, enviar à AutoCarHire, dentro do prazo de quarenta e oito horas depois de ter ocorrido o sinistro, os dados completos da parte contrária e das possíveis testemunhas, preenchendo um relatório de acidente, na forma de uma ‘Declaração Amigável de Acidente -DAA- especificando a matrícula, o nome e direcção da parte contrária , as circunstâncias da colisão, um esboço do acidente, o nome da companhia de seguros e, quando for possível, o número da apólice do seguro, todos os documentos assinados pelos dois condutores implicados no acidente, ou, no caso de não a possuir, o ‘Relatório do Sinistro’, que será fornecido pela AutoCarHire.

b) Informar, imediatamente, as forças policiais e equiparadas (Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana e Polícia Municipal), se há culpa da outra parte e se deve ser investigada ou se há feridos.

c) Não abandonar o veículo alugado, sem tomar as medidas adequadas para a sua protecção.

No caso de vandalismo, incêndio, roubo ou desaparecimento do veículo, o Cliente compromete-se a dar conhecimento imediato à AutoCarHire da ocorrência e efectuar perante as autoridades a correspondente denuncia, ficando com uma cópia que deverá enviar à AutoCarHire o mais rapidamente possível.

10.- UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA

O Cliente deve usar o veículo com a devida diligência, de acordo com as características do mesmo, respeitando as regras de trânsito aplicáveis aos veículos a motor e de acordo com o Código da Estrada e demais legislação aplicável e evitando, em qualquer caso, qualquer situação que possa provocar danos no veículo ou em terceiros.

É, também, obrigação do Cliente não permitir a condução do veículo a uma pessoa diferente daquelas que estão autorizadas de acordo com este contrato, sendo o Cliente, oresponsável directo por qualquer dano ou prejuízo ocorrido no veículo ou em terceiros, se permitir que tal aconteça.

Em qualquer situação que não se cumpra o estabelecido nestes parágrafos entende-se como utilização não autorizada.

O Cliente é inteiramente responsável pelos danos causados às partes interiores e exteriores do veículo pela utilização não autorizada do mesmo, e nesse caso será obrigado a pagar todas as despesas feitas de acordo com o estabelecido no ponto número 6 deste anexo ao contato de aluguer de veículos sem condutor.

No caso de existir uma acção judicial que abranja as situações anteriores, o Cliente pagará todas as despesas judiciais, incluindo custas judiciais, honorários de advogados e solicitadores, e, em caso de condenação, a respectiva indemnização que for fixada através de sentença.

A utilização não autorizada inclui e não se limita aos seguintes casos que são descritos a título de exemplo:

a Empurrar ou rebocar qualquer outro veículo.

b Circular em lugares que não são aptos para o transporte público, como, por exemplo, praias, circuitos de automóvel, caminhos florestais, estradas privadas, estradas de terra, estradas de gravilha ou que não esteja aptos para a circulação automóvel.

c Circular em estradas não pavimentadas, ou pavimentadas, mas com graves deficiências, que possam provocar danos na parte inferior do veículo.

d Circular com o veículo por áreas restritas, concretamente, pistas de aeroporto e outras vias associadas com o uso da aviação civil e militar.

e Negligência perante a informação transmitida no painel instrumentos ou sinais de advertência do veículo alugado e que o Cliente diz conhecer, com a assinatura deste contrato.

f Transporte de bens ou animais e especialmente de substâncias perigosas, inflamáveis e/ou nocivas para o veículo e para os seus ocupantes.

g O transporte de pessoas ou bens que directa ou indirectamente impliquem um pagamento ao cliente.

h O subaluguer do veículo.

i A utilização do veículo em qualquer actividade contrária à lei.

j O transporte de um número de pessoas ou quantidade de bagagem superior ao autorizado para o veículo.

k Qualquer tipo de manipulação ou intervenção no conta-quilómetros, deve ser comunicada imediatamente à AutoCarHire ou o mau funcionamento do mesmo.

l Transporte de bagagem ou de qualquer elemento sobre o tecto do veículo, mesmo usando um dispositivo próprio.

m Deixar objectos à vista no veículo susceptíveis de serem roubados com os consequentes danos no veículo.

n Sujar o interior do veículo para além do que implica uma utilização normal e cuidadosa do mesmo.

o Condução do veículo num estado de fadiga, doença ou sob a influência do álcool, medicamentos ou drogas.

p Condução imprudente.

q Utilização do veículo para actividades de aprendizagem da condução, em qualquer circunstância, e/ou o ensino de qualquer habilidade especial ao volante.

r Condução contrária às normas de trânsito.

s Condução do veículo alugado por uma pessoa não autorizada no contrato, quer seja como Cliente/s e/ou condutor/es adicional/ais.

t Condução do veículo fora dos limites geográficos estabelecidos nas condições particulares para o posto de atendimento de origem do aluguer

u Utilização do veículo depois de ter terminado o período de aluguer.

O uso não autorizado pelo cliente facultará a AutoCarHire para resolver antecipadamente o Contrato de Aluguer por incumprimento culposo do mesmo, solicitando, se disso for caso, as respetivas indenizações por perdas e danos.

11.- CARTA DE CONDUÇÃO
O cliente deverá ter consigo a correspondente carta de condução em vigor homologada no país de entrega do veículo de AutoCarHire com pelo menos CUATRO anos de antiguidade. Ao mesmo tempo, a idade mínima do cliente terá de ser de VINTE E CINCO ANOS. Se não se cumprem os dois requisitos, serão estipuladas condições especiais que podem supor um pagamento adicional.
O Cliente é responsável direto da vigência e homologação da carta de condução, devendo manter AutoCarHire incólume sob qualquer conceito.

12.- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Todos os Clientes e/ou condutores adicionais autorizados, serão responsáveis solidários de todas as obrigações do Cliente que aparecem no Contrato e das leis aplicáveis ao mesmo.

13.- ROUBOS E PERDAS DE OBJECTOS PESSOAIS

A AutoCarHire não é responsável pelos objectos roubados, esquecidos ou perdidos no interior do veículo.

14.- CAUÇÃO
No momento de assinatura do Contrato poderá exigir-se ao cliente o depósito de uma caução que poderá ser proporcional ao montante da tarifa e ao valor de mercado do veículo para garantir o cumprimento das condições gerais e particulares do Contrato. Caso se acorde prorrogar o Contrato, a dita quantia deverá ser incrementada proporcionalmente ao número de dias da prorroga.
Esta quantia ser-lhe-á devolvida uma vez finalizado o mesmo e após as comprovações pertinentes do estado do veículo e do cumprimento das condições gerais e particulares do Contrato. Para isso pode ser necessário reter a caução até, como máximo, 30 dias após a devolução do veículo.

15.- DISPOSITIVO DE RETENÇÃO OBRIGATÓRIO APROVADO PARA CRIANÇAS.

No caso da utilização do veículo para o transporte de crianças menores de três anos ou maiores, mas que não superam a altura de 1,50 centímetros, o Cliente deverá comunicar à AutoCarHire para que lhe seja fornecido, com pré-pagamento da tarifa de aluguer correspondente e SEM FIXAR NO VEÍCULO, o correspondente dispositivo de retenção obrigatório aprovado de acordo com o peso e a altura da criança ou a pessoa que deva utilizá-lo.

A instalação do dispositivo será sempre da responsabilidade do Cliente.

16.- TRATAMENTO INFORMÁTICO DOS DADOS PESSOAIS.

Para os fins das disposições da legislação em vigor relativa à protecção de dados de carácter pessoal e serviços da sociedade da informação e do comércio electrónico, a AutoCarHire informa-lhe que os seus dados pessoais vão ser incorporados num arquivo informático de dados de carácter pessoal criado e sob a responsabilidade desta empresa, com o objectivo de poder gerir os serviços de aluguer de veículos contratados, bem como para o manter informado de todas as ofertas, produtos e promoções, próprios ou de terceiros, que possam ser do seu interesse, quer por correio electrónico, quer por qualquer outro meio equivalente. No caso de comunicações comerciais através de correio electrónico ou por um meio equivalente, o cliente dá o seu consentimento expresso para o envio de publicidade através do referido meio. O consentimento pode ser revogado em qualquer altura, através de uma solicitação por escrito, ou através de correio electrónico para a direcção office@AutoCarHire.es

De igual modo, os seus dados podem ser cedidos a outras empresas do sector do transporte e turismo que colaborem agora ou no futuro nas actividades com a AutoCarHire para que desenvolvam actividades promocionais.

Por último, comunicamos-lhe que pode exercer os direitos de acesso, modificação ou cancelamento através de uma solicitação escrita dirigida ao Departamento de Apoio ao Cliente, da AutoCarHire, para a direcção acima indicada.

17.- APOIO AO USUÁRIO.

Para formular qualquer pedido de informação ou apresentar qualquer sugestão, reclamação ou queixa pode dirigir-se à AutoCarHire, do apartado de ‘clientes’ da página web: http://www.AutoCarHire.es.

18.- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS.

O presente contrato reger-se-á e será interpretado de acordo com as leis portuguesas. A AutoCarHire declara a sua intenção de resolver qualquer divergência de uma forma amigável. Se isto não for possível, qualquer divergência que possa surgir entre a AutoCarHire e o Cliente será sujeita à jurisdição das instalações onde se iniciou o aluguer.

19.- TRADUÇÃO.

As traduções destas Condições Gerais são meramente informativas e não têm carácter jurídico vinculante na totalidade da sua redacção, tendo validade unicamente a sua versão em espanhol.




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